ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 18.08.1989.

Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos, solicitou ao Ver. Dilamar Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia, e determinou ao Sr. Secretário que procedesse à leitura da Ata da Octogésima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Ervino Besson, 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/89 (PROC. Nº nº 1485/89); pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências. Ainda, foram apregoados, pela Mesa: os Projetos de Lei do Executivo nºs 32/89 (proc.nº 2281/89); 33/89 (PROC. Nº nº 2285/89); 34/89 (proc.nº 2286/89); 35/89 (PROC. Nº nº 2293/89); o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/89 (proc.nº 2294/89); o ofício nº 661/89, do Prefeito Municipal. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 1090/89, da Câmara Municipal de Franca/SP; 11/89 do Ministério das Relações Exteriores; 320-192/89, da Embaixada da Nicarágua; 106/89, da Câmara Municipal de Nova Bassano; Cartões do Sen. Nelson Carneiro; dos familiares de Euclides Aranha Filho. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 10/89, e Requerimento, do Ver. João Dib, solicitando seja o mesmo dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, solicitando a realização de uma Sessão Solene, para homenagear os Campeões do Carnaval de Porto Alegre/89, no dia doze de setembro do corrente; de Voto de Congratulações, com a FIERGS – Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, pela passagem dos seus cinqüenta e dois anos de fundação; de Voto de Pesar, pelo falecimento de Vladislava Zukauskas; do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/89 (proc.nº 973/89), considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transporte e Habitação. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram: o Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Complementar do Legislativo nº 12/89; o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 70/89, discutido pelo Ver. Isaac Ainhorn; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/89; em 2ª Sessão, os Substitutivos, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 53/89, discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Dilamar Machado; e ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 64/87; os Projetos de lei do Legislativo nºs 88, 97, 109, 112, 118, 98 e 99/89, estes dois discutidos pelo Ver. Artur Zanella; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 14, 17 e 19/89; o Projeto de Lei do Executivo nº 31/89; em 4ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 15 e 12/89. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. Artur Zanella, reportando-se à entrevista concedida à imprensa pelo Secretário do Planejamento Municipal, Clóvis Ilgenfritz, acerca da abertura de postos de gasolina a serem construídos no Município, afirmou que somente quatro deles possuem autorização para instalação, na Avenida Beira-Rio, contando, inclusive, com a aprovação desta Câmara. O Ver. João Dib, referiu-se a panfletos, que estão sendo espalhados pela Cidade, segundo os quais, retratando os responsáveis por administrações anteriores da Capital, dizem que estes sempre elaboraram sozinhos o orçamento Municipal, criticando o Prefeito Olívio Dutra por estar, a seu ver, transferindo essa responsabilidade à comunidade. Comentou ainda, pronunciamento do Diretor do DMAE, em Canal de Televisão, no qual criticava S. Exª quanto ao desinteresse do mesmo em prosseguir com pesquisa acerca da tarifa d’água. Esclareceu que está aguardando parecer da Comissão de Justiça e Redação, a respeito, para tornar ao assunto. O Ver. Wilson Santos falando acerca do horário de funcionamento do comércio, afirmou que é preciso haver vigilância quanto ao cumprimento das leis que regem os respectivos trabalhadores. Defendeu a abertura do comércio aos sábados, domingos e feriados, o que, em seu entendimento oportunizaria mais empregos, bem como contribuiria para o desenvolvimento do País. O Ver. Ervino Besson, referindo-se a reunião realizada no Bairro Partenon, e que contou com representantes de diversas escolas, da associação do Bairro, da Secretaria Municipal dos Transportes e da Brigada Militar, acerca da problemática do trânsito na Capital, afirmou ser esse um problema de difícil solução. Apelou ao Executivo, solicitando uma maior atenção em relação a construções que, por sua natureza de comércio e, próximas a escolas geram problemas em função do intenso tráfego que provocam. O Ver. Luiz Machado, falou acerca da falta de segurança pública, dizendo que a nova Constituição em muito contribuiu para tal. Elogiou a atuação do Governador Pedro Simon, quanto aos procedimentos adotados pelo mesmo em relação à reforma agrária no Estado. Comentou dados do IBGE, em relação à posição ocupada pelo Estado que, conforme demonstrado, foi o terceiro do País em desenvolvimento. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL o Ver. Cyro Martini comentou a respeito de ameaças que estaria sofrendo o Deputado gaúcho, autor de Projeto que visa a extinção do DETRAN. Disse que, a seu ver, a justificativa do referido projeto não procede, pois que baseada em calúnia contra toda uma classe de funcionários. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Koutzii reportando-se ao pronunciamento do Ver. Cyro Martini, quanto às ameaças sofridas por Deputado do PT, disse não ter dúvidas acerca da veracidade das mesmas. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL o Ver. Dilamar Machado, referindo-se ao Carnaval de rua de Porto Alegre, disse das dificuldades que as entidades carnavalescas, que dele participam, têm enfrentado, no tocante a sua sobrevivência, bem como em relação à falta de espaços para os respectivos ensaios. Informou, ainda, sua intenção de solicitar a instalação de uma Comissão, na Casa, com a finalidade de estudar a questão. O Ver. Décio Schauren, referindo-se ao plano da Administração Popular, acerca do orçamento municipal, disse ter participado das respectivas discussões, entendendo que o dever da Administração é o de esclarecer à comunidade quanto à questão. O Ver. Adroaldo Correa teceu comentários acerca do orçamento municipal, dizendo da necessidade de conscientização, pela população, das prioridades estabelecidas, a respeito, pela Administração Popular. Manifestou-se, ainda, favorável à proposta do Ver. Dilamar Machado, de criação de uma Comissão, neste Legislativo, com a finalidade de estudar os problemas enfrentados pelas entidades carnavalescas de Porto Alegre. O Ver. Elói Guimarães, falando acerca de projetos de autoria do Ver. Dilamar Machado, que estabelece a utilização de Bandeira dois para os táxis da Cidade, criticou pronunciamento do Secretário Municipal dos Transportes, o qual teria afirmado que, em caso de aprovação, tal mandamento não seria cumprido. Disse entender que tal posicionamento está em desacordo com a situação atual do País e com os avanços da democracia. Durante a Sessão, o Sr. Presidente registrou a presença, em Plenário, do Ver. Júlio Machado, Presidente da Câmara Municipal de Gravataí/RS. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às onze horas e quarenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Adroaldo Correa e Dilamar Machado, e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1528/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 010/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que concede título honorífico de Cidadão Emérito ao Arquiteto Lary Hübner.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 010/89. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PR nº 010/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento subscrito pelo Ver. Valdir Fraga, solicitando que o PLL nº 027/89, PROC. Nº nº 973/89, do Ver. Valdir Fraga, que altera dispositivos da Lei nº 4.012, de 27 de agosto de 1975, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões - CJR, CFO e CUTHAB. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Lideranças. Primeiro Vereador inscrito é o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pretendo falar, em primeiro lugar, sobre o assunto dos postos de gasolina, que hoje aparece no jornal como uma irregularidade do Sr. Prefeito Municipal anterior, e aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores. Sou muito cioso do que foi aprovado nesta Casa, nesta Legislatura e também na anterior, porque sou um dos poucos remanescentes. E não existe nada, absolutamente nada de ilegal ou de reprovável naquele contrato. E peca, por absoluta ignorância, o líder dos garagistas e, por de desinformação, o Sr. Clovis Ilgenfritz da Silva, Vereador licenciado desta Casa. O Dr. Clovis Ilgenfritz diz que dos 14 postos, 12 estão em lugares inadequados: em praças, áreas verdes, canteiros centrais de avenidas ou, mesmo, à beira do rio. O que, segundo o Pinto – não sei quem é – “...é risco ambiental considerável. Não podemos aceitar localização original sob pena de nos tornarmos cúmplices de um negócio malfeito, depois que a Petrobrás insiste em ter os postos, principalmente do Porto Seco...” “...até agora apenas cinco postos tiveram a sua abertura autorizada, ainda assim, com relocalização.” Isso tudo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não existe. O que existe é a Lei nº 6.098, aprovada por esta Casa, que permitiu efetivamente a construção de 14 postos de gasolina, sendo quatro na Av. Beira-Rio e os outros 10 postos, para serem localizados, de acordo com a Lei, só serão aprovadas as novas localizações, após passarem pela Câmara Municipal de Vereadores. Artigo 5º, que foi vetado pelo Sr. Prefeito, cujo Veto foi derrubado nesta Casa e promulgado pelo Ver. Brochado da Rocha. E mais, o Parágrafo Único da Lei diz o seguinte: “Fica vedada a instalação de equipamentos de abastecimento de veículos em praças e outras áreas destinadas a equipamentos públicos urbanos.” Essa última Emenda é de autoria do Ver. Hermes Dutra e a Emenda que diz que a localização tem que passar na Câmara de Vereadores é minha. Nós aprovamos isso, o Prefeito vetou, nós derrubamos o Veto, logo, não pode ser instalado nenhum posto de gasolina sem autorização desta Casa para a Petrobrás, muito menos no Porto Seco. O que tem aprovado são quatro postos na Av. Beira-Rio que também, se a Prefeitura quiser impedir, tem que entrar com um Projeto de Lei. Eu tenho minhas dúvidas de que um novo Projeto de Lei alteraria uma legislação já consagrada. Fala, também, que há uma garantia do ICM ao empréstimo. Evidentemente, há. Todos os impressos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre são garantidos pelo ICM. A dona Lires Marques, o Ver. Dilamar Machado utilizaram-se de recursos aprovados pelo Banco Central, na minha época. Aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, o Ver. Clóvis Brum - me lembro - foi o Relator. Todos os contratos são garantidos pelo ICM; se todos os contratos chegassem, no mesmo dia, na Prefeitura, não seria em 20 anos o ICM, seria em 200 anos de ICM, mas como a Prefeitura paga normalmente, a Prefeitura é um órgão bom pagador, essas garantias estão sendo aceitas.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou entrando com um Pedido de Informações para saber que 12 postos são estes aprovados pela Prefeitura Municipal, anunciados pelo Vereador licenciado Clovis Ilgenfritz, e sugiro que as lideranças informalmente ou formalmente acompanhem esse Processo, porque esse Processo, que entrou na Justiça, é contra a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, que aprovou o contrato. Acho que temos obrigação de acompanhar, porque é uma clara transgressão da Lei, se estes postos já foram autorizados. Inclusive, fala-se ali na relocalização de cinco postos, não pode! É proibida, pela Lei, a relocalização de qualquer posto da Petrobrás baseada neste contrato. Se o foram, é uma forma ilegal de burlar a legislação.

E, terminando, Sr. Presidente, gostaria de saber, depois, da Mesa, em que pé anda o Processo do Imposto dos Combustíveis, pois esta Câmara aprovou um Projeto de Lei vedando o repasse aos consumidores, que estão pagando. E nós, aqui da Câmara, que fomos os autores daquela Emenda, acho que devemos saber em que pé andam esses procedimentos legais. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PDS, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao homem público cabe ter sensibilidade e capacidade de resposta. É uma coisa que aprendi, assim como aprendi que política é boa administração. E, agora, também aprendi uma terceira coisa que responsabilidade se assume, não se transfere. Agora, a Administração Popular invade a Cidade com panfletos e mais panfletos – não sei se feitos na gráfica do DMAE ou não – mostrando o passado, passado, passado de pessoas que administraram esta Cidade, sem ter com elas qualquer vinculação.

Pois, eu vou dizer a V. Exª^s que duvido que alguém tenha ouvido nesta Cidade que o Ver. João Dib, que o Secretário João Dib, que o Prefeito João Dib que o foi durante quase três anos, 999 dias, pode ir, com a maior tranqüilidade, a todas as rádios, a todas as televisões e responder cada problema desta Cidade. E a nova Administração, agora, os donos da verdade, pretende fazer o Orçamento com a população. Isto não é outra coisa do que transferir responsabilidades. Nas administrações anteriores, dizem eles, os Orçamentos sempre foram elaborados em gabinetes fechados, à revelia do principal interessado na sua execução. Mas se o Administrador tinha sensibilidade e capacidade de resposta, ele sabia como elaborar o Orçamento e vivia, como vivia eu, com a preocupação de, numa inflação de 211%, aumentar o IPTU em apenas 180%, porque o grande prejudicado seria o menos aquinhoado, aquele que paga aluguel. Seria sentir e conhecer as necessidades mais urgentes da Cidade para um todo e não para um determinado bairro ou vila.

Mas eu sempre disse desta tribuna que por uma questão de sensibilidade política, o Executivo, quando anunciou o debate do Orçamento com a população, estava tentando amordaçar esta Casa, estava tentando fazer a elevação da arrecadação, não através do aprimoramento do serviço, mas, pura e simplesmente, através da elevação de alíquotas.

Então, está aqui mais um folhetim, o IPTU progressivo resgata a justiça fiscal. Eles já vêm anunciando que o IPTU já representou, na Cidade, 20% do Orçamento, hoje representa apenas 8%, esquecendo que o ICM e o ICMs cresceu muito, é o grande formador da receita do Município. O IPTU, dizem eles, nas zonas que estão destinadas à promover a especulação, deve sofrer correções. Quero dizer ao Secretário da Fazenda que a alíquota vai até 6%. Em torno de 10 anos, se ficar especulando, paga o valor do terreno.

Mas também diz aqui: “Porto Alegre é uma das Capitais brasileiras onde o setor de serviço paga menos imposto”. Já estão preparando aumento de alíquota de ISSQN para que nós, amordaçados, pois se fizeram com a população, não representamos mais a população. Não temos mais sensibilidade, nem capacidade de resposta. Eu disse aqui, há alguns dias atrás, quando analisei o Orçamento de ficção da Prefeitura, que o ISSQN não tinha tido a mesma expansão que o ICM, e que o normal era crescer mais que o ICM, 1333% havia crescido o ICM no primeiro semestre, e apenas 1015% o ISSQN, mas o Prefeito diz que estão fiscalizando muito bem. Então, não dá para entender.

Também o DMAE e o DEP estão se preparando para fazer a cobrança de uma taxa, e sou favorável.

Também uma taxa de iluminação, que já tive o pioneirismo de defender por duas vezes nesta Casa, e foi negado duas vezes, não é ilegal.

Sr. Presidente, vejo que eles estão preparando para cobrar mais impostos e não para nos oferecer mais serviços.

Aproveito para fazer um Requerimento: coloquei há cerca de um mês atrás, uma Questão de Ordem para que a Comissão de Justiça dirimisse as dúvidas. E anteontem, o Diretor do DMAE, em programa de televisão, afrontou este Vereador, dizendo que eu era um homem que contava histórias, mas que não levava ao final. Eu não tenho culpa se na Comissão de Justiça ainda não há uma decisão, eu estou requerendo para que seja colocado na Pauta, para Discussão, na próxima segunda-feira ou na próxima quarta-feira, a decisão da Comissão de Justiça, em razão da cobrança indevida da tarifa da água pelo DMAE. Porque eu tenho responsabilidade, e esta Casa também. No momento em que o Diretor do DMAE colocou no ar, na televisão também, passa a ter tanta responsabilidade quanto eu. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1807/89 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dá nova redação ao inciso XVIII do artigo 24, da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 e dá outras providências.

PROC. Nº 2043/89 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 070/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que dá nova redação aos art.14 e 47 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 2192/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 003/89, que altera dispositivos da LC nº 170, de 31.12.87, alterada pala LC nº 180, de 18.08.88, que estabelece normas de instalações hidrossanitárias e tarifárias para o serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1363/89 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Clóvis Brum, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre intervenção do Executivo em empresas de transporte coletivo urbano por ônibus de Porto Alegre.

PROC. Nº 1736/87 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Rafael Santos, ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 064/87, de autoria do Ver. Werner Becker, que insere parágrafo 2º ao artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1762/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/89, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que disciplina a contratação de pessoal, pelas pessoas físicas e jurídicas, através de associações de moradores, para a formação de Guarda Comunitária de Quarteirão e dá outras providências.

PROC. Nº 1881/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que dispõe sobre o estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos de uso comum, onde for permitido e nas áreas urbanas pré-determinadas.

PROC. Nº 1889/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que proíbe a afixação de cartazes ou a distribuição de material escrito nos ônibus do transporte coletivo de Porto Alegre, por parte do Poder Concedente, que venha a ofender ou lançar suspeita sobre a conduta moral, ética ou profissional da categoria dos rodoviários.

PROC. Nº 1901/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que permite às empresas permissionárias do transporte coletivo de Porto Alegre o aluguel ou cessão de ônibus a entidade de fim social, e dá outras providências.

PROC. Nº 1934/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que acresce inciso ao art. 21 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 (Dos Divertimentos Públicos e das Casas e Locais de Espetáculos).

PROC. Nº 1957/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral, na cidade de Porto Alegre.

PROC. Nº 1968/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que faculta a colocação de cabine de segurança nos veículos que compõem a frota de táxi de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 2084/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológicos e audiológicos nos alunos de estabelecimentos de ensino.

PROC. Nº 2191/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos especiais no valor de NCz$ 200.000,00, no DMLU e dá outras providências.

PROC. Nº 2094/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/89, de autoria do Ver. Mano José, que cria projetos-padrão para licenciamento de construção de casa popular (casa própria), dando nova redação ao artigo 170 da Lei nº 3615, de 10 de janeiro de 1972, e dá outras providências.

PROC. Nº 2167/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Dr. José Ataliba Álvares um logradouro público.

4ª SESSÃO

PROC. Nº 1851/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 015/89, de autoria do Ver. Mano José, que altera dispositivos da Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 1614/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/89, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a instituição da Tribuna Popular nas Sessões Plenárias Ordinárias da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta, novamente assuntos relacionados com o transporte coletivo de Porto Alegre. No Projeto do Ver. Clóvis Brum, que dispõe sobre a intervenção do Executivo em empresas de transporte coletivo urbano de Porto Alegre; Projeto do Ver. Castan, que proíbe a fixação de cartazes, ou distribuição de material escrito nos ônibus do transporte coletivo de Porto Alegre, que venha ofender ou lançar suspeitas sobre a conduta moral, ética ou profissional da categoria dos rodoviários. E o Projeto do Legislativo do Ver. Nelson Castan, que permite às empresas permissionárias do transporte coletivo de Porto Alegre, o aluguel ou cessão de ônibus a entidade de fim social e dá outras providências.

Eu acho que os três Projetos se inserem, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nessa grande problemática sobre o transporte coletivo de Porto Alegre. Eu creio que a questão das intervenções cada dia se expande mais, e mais ainda, Sr. Presidente, gastos estão sendo feitos, ou podem ser feitos baseados no decreto que falava em estado de calamidade pública. Mas, no mês de fevereiro, o que os permissionários não queriam naquele momento era operar sua frota sem determinadas condições. Hoje é o contrário, como estas condições foram implementadas, que são aumentos mensais ou até menos que um mês entre um aumento e outro, um até no dia 12 de novembro, provavelmente para ajudar o Sr. Lula na eleição. Quanto ao estado de calamidade pública, que deu origem a todo este processo e a gastos, sem passar pela Câmara Municipal de Vereadores, eu creio que já está ultrapassada esta etapa, que os empresários querem de volta suas empresas, porque os aumentos estão aí, e estão com datas inclusive já marcadas.

O processo do Ver. Castan, que proíbe a fixação de cartaz, acredito eu que tenha sido em função do malfadado cartaz distribuído nos ônibus da firma Sudeste, sugerindo que o povo deveria fiscalizar os cobradores e os motoristas, insinuando que os motoristas e os cobradores da Sudeste, em sua totalidade, sejam corruptos ou ladrões. Imagino que seja isto.

E o terceiro, eu creio que o Ver. Castan coloca uma questão muito bem colocada, que é esta proibição que vale para uns e não vale para outros de aluguel ou cedência de ônibus para excursões. A excursão é uma instituição já sagrada para o porto-alegrense, principalmente, o de mais baixa renda, eles alugam ônibus para irem à praia num fim-de-semana, para solenidades religiosas, por exemplo, de umbanda. Ocorre sempre no início do ano, então as empresas privadas não podem fazer o aluguel, enquanto que a CARRIS está cedendo ônibus gratuitamente, e é um programa até muito bom, para a população passear pela sua Cidade, num projeto de turismo de Epatur. Então são ônibus que ficam ociosos no final de semana.

Eu creio que estes três Projetos devam ser aprovados. Também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizendo quão complexo é este tipo de avaliação. Nós estamos com grandes dificuldades na Comissão Parlamentar de Inquérito, exatamente com dados sobre esta problemática do transporte, porque, a cada dia se abre um novo problema, um novo tipo de indagação. Há poucos dias, eu e o Ver. Elói Guimarães estivemos num programa de televisão em que a Advogada Felisberta disse que havia mais irregularidades – e acho que a mesma deve ser ouvida por esta Casa. Então, eu estou pedindo ao Presidente da minha Comissão, Ver. Nelson Castan, que proponha a este Plenário a prorrogação do prazo da apresentação do Relatório, tendo em vista que todos os dias aparecem novas nuances neste campo, e a falta de uma série de documentos como as notas de gastos feitos pelo interventores, que vêm pela metade. Acho que estes três Projetos são louváveis e terão, evidentemente - creio eu -, a aprovação de todos os Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o mesmo assunto que trouxe à tribuna o Ver. Artur Zanella, me traz a conversar sobre estes Projetos que dizem respeito ao transporte coletivo. E lembrar a Casa que, no dia em que estava na Ordem do Dia, para votação, o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que mereceu um Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, aqui irrompeu, de forma cinematográfica e aparentemente misteriosa, o ilustre Secretário Municipal dos Transportes Prof. Antonio Hohlfeldt que, no “Correio do Povo” de ontem demonstrou ser um homem totalmente desatualizado com a democracia e com o relacionamento que deve existir entre o Executivo e o Legislativo de uma cidade politizada como Porto Alegre. Aliás, o Sr. Antonio Hohlfeldt parece ter esquecido a sua condição de Vereador, eleito pelo povo da Cidade, e agrediu, não a este Vereador, à Casa Legislativa de Porto Alegre, ao qualificar a Câmara Municipal como ridícula. A afirmação do Sr. Secretário dos Transportes não deixa nenhuma outra alternativa de análise e conclusão. A Câmara de Porto Alegre está ridícula, diz o Ver. Antonio Hohlfeldt, com relação a um Projeto que mereceu a aprovação unânime da Casa, e que diz respeito a transporte coletivo, que é a fixação da bandeira 2 para os táxis. Esses estão esmagados pelos constantes e estúpidos aumentos de combustíveis, decretados de qualquer maneira pelo CNP, aliás, matéria que mereceu uma análise muito bem feita do Ver. Omar Ferri, Líder do Partido Socialista Brasileiro. E mais: o Ver. Antonio Hohlfeldt declarou que o Projeto era oportunista. Disse ainda, o Secretário dos Transportes, no “Correio do Povo” de ontem, que não vai cumprir a Lei, se ela for sancionada pelo Prefeito, ou vetada e derrubado o veto. E que vai devolver os ônibus para os Vereadores de Porto Alegre. Ou S. Exª não estava bem da cabeça, no momento em que fez a declaração, ou terá que ser convocado a esta Casa para discutir com seus colegas Vereadores, não assumindo por duas horas o seu mandato, mas comparecimento aqui, aí sim, como Secretário dos Transportes, para explicar tais declarações e tal animosidade contra seus colegas Vereadores.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para uma retificação, Ver. Dilamar Machado. Quando V. Exª diz que o Ver. Omar Ferri teria feito uma observação oportuna, por ocasião da análise do tema aumento dos combustíveis, eu não penso assim. Naquela ocasião, inclusive, não pude aparteá-lo, eis que ocupava tempo de Liderança, mas o Ver. Omar Ferri continua confundindo aumento de combustível por determinação do CNP - sobre o qual, infelizmente, nós Vereadores não temos ingerência alguma -, com o aumento do combustível em função da criação de um imposto municipal - sobre o qual, sim, nós Vereadores de Porto Alegre temos ampla competência para legislar e o fizemos, no meu entendimento, corretamente, na medida em que proibimos, por 31 votos a 02, o repasse do IVVC aos consumidores, matéria que está, até hoje, sub judice. Sou grato ao aparte concedido por Vossa Excelência.

O SR. DILAMAR MACHADO: De qualquer forma, eu me referia à posição que o Ver. Ferri tomou com relação aos aumentos constantes dos combustíveis. Mas tem mais: ontem, em nível nacional, não foi um jornal local de Porto Alegre, passou no “Jornal Nacional”, da Rede Globo, para toda a Nação Brasileira, a insólita cena do Secretário Municipal dos Transportes levando até seu gabinete, um motorista de táxi, e o proprietário do mesmo táxi, para que o motorista devolvesse 10 cruzados que teria cobrado a mais de uma determinada passageira, numa corrida da Estação Rodoviária. E, depois, uma declaração do Secretário, dizendo que está punindo os ladrões, e que a repetição do fato implicará na cassação do prefixo do táxi, e, conseqüentemente, na cassação do serviço desse, ou daquele profissional, sem dar motorista qualquer oportunidade de, publicamente, explicar o ocorrido.

Então, são atitudes como esta, Srs. Vereadores, que vão levar este Vereador, até por uma questão de olho no olho, a convocar o Sr. Secretário Municipal dos Transportes, e aí ele não virá para esta Casa naquela condição dúbia, de quem foi exonerado, falando no novo Secretário, e duas horas depois reassume. Não, ele virá aqui como Secretário Municipal dos Transportes, para sentar conosco, Vereadores de Porto Alegre, e explicar por que esta Casa é ridícula. Qual é o ridículo da Câmara Municipal de Porto Alegre? Ou será que não é ridículo, numa só lancheria da Zona Sul de Porto Alegre, chamada Lancheria do Alemão, os senhores funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, à disposição da intervenção da Empresa Trevo, terem consumido centenas de lanches, em poucos dias, com notas fiscais numeradas, do número 001 ao número 600, os mesmos talões, um atrás do outro. Ou não será ridículo os senhores funcionários da Prefeitura, à disposição da Sopal, estarem gastando 400, 500, 600 cruzados em churrascarias da Zona Norte da Cidade, conforme, conforme as notas que temos em nosso poder? São centenas de notas, Ver. Adroaldo Corrêa, notas fiscais de lancherias, pizzarias. Aliás, descobri que o pessoal da Prefeitura, que está na Sopal, gosta muito de pizza de coração, têm várias notas - alho e óleo, coração -, tem uma nota, Ver. Adroaldo, que é incrível, tem 56 refrigerantes – vão gostar de refrigerante assim! Com dinheiro do povo, os interventores. Eu não sei se o pessoal está fazendo regime, Ver. João Dib. Pois o Secretário, que está com este problema na mão, deveria ter pelo menos um pouco mais de educação ao se referir aos seus colegas. Eu não vou aceitar que o Secretário Hohlfeldt chame a Casa de ridícula! Ou então que ele venha aqui e exponha a Casa ao ridículo, do alto da sua sabedoria, da sua honestidade, da sua pureza, e também diga por que ele declara nos jornais que vai mandar os ônibus para a Câmara.

Ver. Mano José.

O Sr. Mano José: Nobre Ver. Dilamar Machado, eu até considero a sua observação sobre os vários sabores das pizzas consumidas pelos interventores da Sopal, certamente gostam muito das pizzas de coração, porque ela é rica em cardiolicinas, rica em proteínas que vão auxiliar na função cerebral, para que possam desenvolver a sua ação dentro desta empresa.

O SR. DILAMAR MACHADO: Bem, eu até acredito, do ponto de vista da saúde, da preservação física dos companheiros do PT é enorme.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa apela para que os colegas se mantenham tranqüilos e calmos para não aumentar os seus índices de adrenalina no sangue, e nem com o coração de galinha, o colesterol.

O SR. DILAMAR MACHADO: Bem, o Ver. Décio Schauren concorda com o Vereador Hohlfeldt: “que este é o ridículo da Câmara”.

Aliás, eu acho que a posição de classificar a Câmara de ridícula passa a ser uma posição da Bancada do PT, pela manifestação do Ver. Décio. O Ver. Adroaldo não concorda, acho que o Ver. Flávio também não concorda.

De qualquer forma, como o Ver. Hohlfeldt fez esta declaração pública e mais, antecipadamente, se coloca contra a Lei, ao declarar que se o Prefeito vetar o Projeto e a Câmara derrubar o Veto, ele não fará cumprir a Lei. Que vai recolher os táxis que rodarem com bandeira 2, mesmo que a Lei entre em vigor. Quer dizer, é uma posição antecipada de se colocar contra a Lei.

Por isso me parece, Srs. Vereadores, que devamos convocá-lo à Casa, até para que o companheiro venha aqui e diga: “Olha, eu não disse nada disto, foi o repórter que inventou, ou interpretou mal as minhas palavras. E eu não chamei o Projeto de oportunista, mesmo que ele tenha sido aprovado por toda a Casa, porque tivemos um voto contrário”. Inclusive muito me honrou a posição assumida pela Liderança do PT, que não só aprovou o Projeto, como veio defendê-lo da tribuna, através da posição exposta pelo companheiro Flávio Koutzii. Evidentemente que é um Projeto simples, ele é apenas tão-somente uma espécie de gatilho protetor de uma categoria profissional das mais importantes do transporte coletivo de Porto Alegre, que é o taxista. Mas se o combustível subiu anteontem 32%, quem é que está pagando o custo desse combustível? É o motorista do táxi, é o cidadão pobre, cidadão que normalmente mora me vila, ou é aposentado, ou é funcionário público aposentado, que está ali sobrevivendo no táxi. Aumenta o combustível, a tarifa não aumenta, fica o motorista pagando um transporte seletivo, porque quem usa o táxi permanentemente não é o operário, não é o filho do operário, não é o trabalhador, não é o funcionário do Município; são pessoas de mais renda, que podem pagar mais 50 centavos, ou um cruzado pela corrida e, com isto, tirar o prejuízo do motorista.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamentando a forma grosseira com que o Secretário Municipal dos Transportes trata esta Casa, como um todo, ao qualificá-la de ridícula, estou encaminhando aos Vereadores que vou encaminhar por escrito à Mesa a convocação do Sr. Antonio Hohlfeldt, para que retorne à Casa, não mais cinematograficamente, que venha aqui de acordo com a Lei que rege a vida desse Município, sentar diante dos seus colegas Vereadores e explicar essas declarações e também justificar o excessivo, absurdo e desonesto gasto de comida que estão tendo os funcionários da Prefeitura, segundo alegação de quem assinou o documento. Já que todos nós sabemos que funcionário do Município recebe vale-refeição, não há como justificar que os interventores das empresas que estão mal, que estão pedindo concordata, que não podem renovar as frotas, estejam literalmente comendo as empresas, através de restaurantes, pizzarias e lancherias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Presidente e Srs. Vereadores, talvez o sol primaveril de agosto fez com que a maioria dos colegas não estivessem mais presentes ao Plenário desta Casa. A natureza, na sua esplendorosidade do mês de agosto, faz com que os Vereadores - e é uma Ordem do Dia pobre -, faz com que não tenha a presença expressiva dos colegas Vereadores aqui, nesta manhã de agosto. Mas o que me traz à tribuna é primeiramente dizer que esta Casa avança expressiva e substancialmente no debate da LOM, e acredito que até com seis meses trabalhando novembro, dezembro janeiro e fevereiro, nós teremos condições de apresentar um belo trabalho em termos de Lei Orgânica, muito embora tenhamos um “quorum” qualificado para aprovação em dois turnos – a LOM, de 2/3.

Quero dizer o seguinte, o Ver. João Motta criticou o Projeto de Regimento Interno, dizendo que era tímido o Projeto. Até acredito que seja, porque infelizmente nós não contamos com as suas luzes e com a sua robustez para engrandecer o Projeto de Regimento Interno, até porque das oito reuniões que nós fizemos, o Vereador efetivamente só esteve numa reunião, o que lamentamos. Está aí o Ver. Leão de Medeiros, nosso companheiro, que trabalhou com afinco neste assunto para nos confirmar exatamente isso. Nós fizemos o que pudemos e achamos que trouxemos uma contribuição expressiva. Mas a Comissão vai agora adensar e talvez com um pouco de “Toddy” retirar este caráter raquítico. Mas uma outra coisa que está me preocupando e que eu vejo aqui na Pauta, e volto a martelar em cima deste assunto que está tomando tempo, se fosse só discussão substantiva era ótimo, mas não é. É que nós estamos discutindo inúmeros projetos de emenda à Lei Orgânica, quando dentro de 20, 30 dias nós estaremos instalando a assembléia constituinte em Porto Alegre, com o objetivo de promulgar uma Lei Orgânica. Já requeri a esta Casa, através de Questão de Ordem, que nós encontrássemos uma fórmula em combinação com as lideranças de equacionar esta situação, porque eu, por exemplo, tenho um projeto em relação ao recesso que é 30 dias durante o ano. Acho que nós devemos adequar e não podemos, nesta Casa Legislativa, perder a oportunidade histórica, para dar um exemplo nacional, de um recesso parlamentar de 30 dias. Até porque nós trabalhamos praticamente os 12 meses. Então, vamos colocar no papel e na lei que o recesso é de 30 dias, mesmo para que as decisões emanadas das Comissões durante o período de recesso tenham força legal. É nesse sentido a minha proposta, mas não apresentei porque vou trabalhar com essa idéia no bojo dos trabalhos da Lei Orgânica. Agora há quase 15 Projetos tramitando aqui, gastando papel, tempo, o pessoal todo envolvido com emendas à Lei Orgânica, quando nós vamos instalar, vamos até nos antecipar, se os aspectos legais nos permitirem, para o dia 6 de setembro.

Não entendo, sinceramente, o objetivo. E uma das questões – vou entrar no mérito dela – é com relação ao problema que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral. Eu acho até, Ver. Wilson Santos, que antes de trabalharmos na questão da Lei Orgânica, nós não podemos definir, através de Projeto de Lei Complementar do Legislativo, a questão do horário de abertura e fechamento do comércio na Cidade de Porto Alegre, Projeto do Ver. Luiz Braz. Até porque essa matéria é regulada também na Lei Orgânica, e se a Lei Orgânica, por exemplo, estabelecer o princípio geral da abertura plena do comércio, tudo isso vai ser letra morta. E eu me filio àqueles que entendem que o comércio deve ter a mais ampla liberdade de trabalho. E tenho autoridade, também, de dizer que há um profundo equívoco da atual Direção do Sindicato dos Comerciários em querer fechar o comércio aos sábados, porque isso representará uma diminuição efetiva de oferta de empregos. Os companheiros trabalhadores devem ter a sua ótica direcionada para a questão das condições de trabalho, para a questão das condições salariais. Cobrar, dos Srs. empresários, melhores condições de trabalho nas empresas, obediência à lei das creches, obediência aos refeitórios, e não restringir o mercado de trabalho. Felizmente, o meu Partido tem a visão clara sobre isso. E, sem fazer demagogia, já no processo eleitoral, era proposta do companheiro Carlos Araújo, que é um homem oriundo do sindicalismo e tem uma larga experiência sobre a matéria, e sempre disse e reiterou, e não tinha uma conversa para sindicato lojista e outra conversa para sindicato trabalhador. Não. Nós tínhamos o mesmo papo, tanto lá no Plaza São Raphael como no refeitório do cais do porto. Não é esse negócio de, no Plaza São Raphael, dizer uma coisa para agradar empresário e depois chegar lá, no cais do porto ou no refeitório do Senac, e começar a dizer outra coisa. Não serve, tem que ter a mesma linha: coerência e em nome dessa coerência é que hoje nós temos o PDT, que é um partido onde foi governo e tem esses índices extraordinários de indicação do companheiro Brizola a Presidente da República. É inegável. É fruto de uma posição coerente, até com erros no processo, mas a coerência, a população e a classe trabalhadora vê no PDT, que tem uma tradição histórica que vem de Getúlio, Jango e Alberto Pasqualini. Tudo isso é muito importante e a gente tem aqui exatamente essa autoridade de vir aqui e discutir esse Projeto. E parece, até, e justiça seja feita, que tem sensibilidade em relação a este problema do comércio, mas deve ter uma coerência no discurso.

Agora, até, saudamos efusivamente quando fez uma proposta de abrir o comércio do centro da Cidade à noite para transformar o centro naquilo que foi outrora um clima de festa, de euforia, porque hoje o centro está virado num verdadeiro antro e os calçadões infelizmente bloquearam o acesso das pessoas ao centro da Cidade durante à noite. Em vez de fazerem como fazem nas grandes cidades do mundo que era colocar dois postes e uma corrente que ficaria com o livre acesso durante o dia, e a noite abriria para os carros. Não. Nós inventamos um calçadão que custou uma fortuna e agora se quisermos colocar carros ali vamos ter que tirar o calçadão. É isso que se faz quando as coisas são feitas assim à moda valentona. Infelizmente, sem consulta popular, e nós quando consultamos o povo, consultamos para valer, e o Ver. Dilamar Machado tem uma experiência disso quando esteve no DEMHAB. Os mutirões eram mutirões para valer. Nós tínhamos o dinheiro para aplicar nos mutirões e íamos lá discutir com a comunidade para ver como se aplicava o dinheiro. Não essa demagogia do Prefeito Olívio Dutra em relação ao Orçamento, porque todo mundo sabe - e ele mesmo está dizendo - que 98% está comprometido com pessoal. Então, ele vai lá discutir apenas a aplicação de 2% e será que é só pessoal? E as demais despesas compulsórias que tem o Município? Então, que história é essa de discutir o Orçamento com a comunidade quando 98% do Orçamento estão comprometidos? Acho que essa história é uma balela, é demagogia. Nós tínhamos o recurso, íamos lá e dizíamos: “temos este recurso, é pouco, mas vocês vão dizer aqui aonde é que querem aplicar”.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac, nós não vamos discutir só aonde vão ser aplicados os 2% da dotação. Nós exatamente queremos discutir como vamos aumentar a receita e como diminuir despesas desnecessárias. E aí, quando se fala, por exemplo, em cobrar taxa de esgoto de quem tem isso há muitos anos para que nas vilas tenham rede de esgoto. São estas coisas que estamos discutindo. Ontem, inclusive, alguém disse, o Ver. Vicente Dutra não está aí, isso é coisa para técnico; não, não é só para técnico, a população precisa discutir porque ela sabe das suas necessidades.

O SR. ISAAC AINHORN: Encerro, Sr. Presidente, só dizendo ao nobre Ver. Décio Schauren, que é positiva essa discussão em relação à busca dessas alternativas. Agora, não vamos esquecer que o Prefeito Olívio Dutra recebeu um mandato oriundo da fonte mais expressiva que é o povo, e ele tem essa legitimidade para tomar essas providências que se façam necessárias, trazer a Câmara de Vereadores onde V. Exª foi eleito, e estes colegas que estão aqui presentes foram eleitos para estabelecermos um grande debate e não alijar - como em várias oportunidades nesses oito meses foram feitas -, alijar a Câmara de Vereadores do debate. E quando usarem a gráfica do DMAE, também gostaria de saber se a população é favorável ou não, Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o Ver. Wilson Santos, pelo PFL.

O SR. WILSON SANTOS: Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn abordou o aspecto da regulamentação de horário de funcionamento do comércio em Porto Alegre. Participo dessa discussão decisivamente porque existe um Substitutivo de minha autoria que dá ampla liberdade ao funcionamento do comércio e, concordo, Ver. Isaac Ainhorn, com V. Exª que, se houver condições para deixarmos para debater este assunto, na discussão da Lei Orgânica, acho que é mais oportuno; agora, se a técnica legislativa nos impuser o debate, a votação antes, nós estaremos marcando a nossa presença e reafirmando que um País pobre, um país com sérias dificuldades, como as que nós temos, não pode se dar o luxo de parar a sua atividade importante, como a do comércio, sob a alegação de que, parando, estaremos defendendo o comerciário. Acho que a defesa do comerciário será permanente para que nós venhamos a evitar que o empregado, seja qual for, venha a ser esmagado muitas vezes por aqueles selvagens que se aproveitam do capitalismo para sugar o máximo do trabalhador, e não valorizar o trabalhador como ser humano.

Acredito num capitalismo, mas num capitalismo democrático, com visão ética, moral e cristã na aplicação dos lucros, com a valorização do trabalho para que haja um incentivo de produtividade para que possamos evoluir, crescer, para que possamos progredir. Acho que o caminho não é um caminho de se tornar as atividades ociosas, sob a alegação que se vai defender o trabalhador. O trabalhador é defendido pelas leis, existe uma jornada de 44 horas, um descanso remunerado, e nisto, sim, devemos estar vigilantes. E o comércio, quanto mais horas trabalhar, nós que defendemos que o comércio deva ser totalmente livre, que possa funcionar ao domingos, feriados, inclusive à noite. Ele permite, conseqüentemente, com uma limitação de 44 horas de trabalho semanal, que o comércio tenha mais turmas, conseqüentemente estamos aumentando o mercado de trabalho. Estamos oferecendo para o trabalhador maior possibilidade de trabalho, porque é indigno oferecer às classes mais carentes apenas uma migalha de um litro de leite, um quilo de massa, meio quilo de pão. Temos que evoluir para oferecer emprego e salário dignos, para que o trabalhador possa se administrar com seu salário. E conseqüentemente resgatarmos a dignidade da miséria que existe neste nosso País. Não será, portanto, parando que iremos chegar a algum lugar seguro; será trabalhando cada vez mais. Cito o exemplo da própria Alemanha, que esteve destruída após a guerra e se reergueu: fruto do trabalho. Inclusive, o trabalhador, inclusive, trabalhava as oito horas, sua carga de trabalho diária, e dava mais uma hora para o País. Nós não estamos muito distantes de um país destruído pela guerra, pois temos miséria em índices alarmantes. Temos que progredir, evoluir e trabalhar, e não tornar uma atividade importante, como a do comércio, parada, prejudicando inclusive o turismo. A cidade de Porto Alegre já é morta aos domingos e feriados e há condições de, se o comércio do centro funcionasse, atrair uma movimentação maior. Estaríamos incentivando o próprio turismo, que é a indústria sem chaminé, sem poluição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança pelo PDT, Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 8 passado, tivemos uma reunião no Colégio São Luiz, com a presença da direção deste colégio, juntamente com a direção dos Colégios Ceará e Cruzeiro do Sul, associações de bairros, representantes da Brigada Militar e o pessoal da SMT. Lá discutimos o terrível problema de trânsito que enfrenta aquela avenida. Nós sabemos que na hora, por exemplo, que larga o Colégio São Luiz, no mesmo horário, larga o Colégio Ceará e o Colégio Cruzeiro do Sul. O risco que aquelas crianças enfrentam, naquele horário, é incrível. Inclusive, no dia 8, quando estivemos lá, tinha sido atropelada uma criança do Colégio Ceará. Lá foi discutido o problema. Ouvimos representantes da Brigada Militar, ouvimos os presidentes de associação de bairros, enfim, é um problema de difícil solução.

E ontem nós estivemos também tratando desse assunto na SMT; também lá estava presente o companheiro Heriberto Back, como estava presente também na primeira reunião, lá no Colégio São Luiz. Nós vimos e sentimos a difícil solução daquele problema, muito difícil. E o risco que aquelas crianças enfrentam a todo momento.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu creio que houve uma grande falha da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, quando licenciou a construção do Kastelão, pois é ali que está todo o problema. Eu me recordo muito bem daquela época, lá existia uma casa histórica, que foi substituída pelo Kastelão. Então, ali houve uma falha do Executivo, talvez pelo fato de a população não ser ouvida, e por isso é necessário que isso sirva de alerta para as novas construções desse tipo, quando são solicitadas as permissões. Por quê? Porque vejam bem, aquele Kastelão é do lado do colégio, o que causa um grande problema, de difícil solução. E nós estamos sentindo que o Kastelão está causando mais prejuízos do que benefícios para aquela comunidade. E a conclusão que ontem nós chegamos é que alguma coisa vai ser feita, mas de muito difícil solução, muito difícil. Portanto, fica aqui o alerta, nesta tribuna, que quando casas comerciais, empresas, ou coisa parecida forem solicitar a licença, ao Poder Executivo, para suas construções têm que ser consultada a comunidade, para não acontecer o que está acontecendo na Av. Teresópolis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscrito para o período de Liderança o Ver. Luiz Machado, pelo PMDB.

O SR. LUIZ MACHADO: Presidente e Srs. Vereadores, eu estava atento. Foi ontem, se não me falha a memória, que o Vereador que assumia esta tribuna falou sobre segurança, de fato nós estamos atravessando um dos problemas mais graves do momento em termos de segurança no nosso País todo. Basta ligarmos a televisão ou escutarmos um rádio ou lermos o jornal. Parece que os delinqüentes ficaram sabendo sobre o que os constituintes fizeram por nós, nos dando verdadeiramente o abandono do direito, praticamente diminuindo a força dos policiais, e verdadeiramente dando o direito a que os delinqüentes ficassem soltos na rua, e nos abandonando verdadeiramente ao relento. Como disse o Bachieri, uma verdadeira guerrilha. Com isto nós estamos vivendo, eu concordo plenamente com isto. Espero que os Deputados Federais possam modificar, muito breve, alguma coisa no que tange ao Código Penal Brasileiro para que nós possamos ter mais segurança.

Verdadeiramente, eu assumo a tribuna para falar sobre a nossa reforma agrária no Estado do Rio Grande do Sul. É que não vejo nenhum Vereador assumir a tribuna e dizer o que o Governo Simon tem feito em termos de reforma agrária, verdadeiramente, comprando terra para assentar os colonos que estão sem terra. É que a gente vê muita crítica, mas também temos que enxergar o que o Governador Simon está fazendo pelo Rio Grande. Verdadeiramente, até o presente momento, foram adquiridos dez mil hectares para assentar os colonos. Outros quatro mil hectares serão comprados até o final do ano. E o Governo Simon pretende, até o final do seu mandato, comprar trinta mil hectares de terra para assentamento dos colonos. Se não resolver por todo, pelo menos, no Estado do Rio Grande do Sul, amenizar o problema dos sem-terra. Eu acho que isso aí é motivo de louvor, é motivo de satisfação, é sinal que o Governo está trabalhando pelos sem-terra e tentando amenizar este problema no nosso Estado, porque nós não podemos continuar com nossos irmãos na beira de estrada, quando muitas tantas terras têm, sem utilidade nenhuma, e nós, verdadeiramente, assistindo de braços cruzados. O Governo está assumindo isto. Eu espero que a União venha a fazer a reforma agrária verdadeira, porque o Estado está fazendo o que não lhe compete, verdadeiramente, que é atender os sem-terra. O Rio Grande do Sul é um dos Estados da Federação que mais tem atendido os sem-terra, no que tange a uma reforma agrária interna. Isso é motivo de louvor e nós temos que reconhecer que o Governo, num todo, não consegue muitas vezes atender à sociedade, porque sempre fica um segmento da sociedade a desejar o atendimento do Governo. Dificilmente o Governo consegue resolver todos os problemas, mas, pelo menos, no que tange à reforma agrária, o Governo Simon está atendendo.

Ontem, escutei o programa do comunicador e Deputado Federal Mendes Ribeiro, onde um representante do IBGE falou que o Estado do Rio Grande do Sul é um dos que mais cresceu no último trimestre, industrialmente. É um dos três Estados da Federação que mais cresceu, principalmente na indústria mecânica, que são as máquinas agrícolas. É uma notícia muito boa do IBGE, porque o nosso Estado não é industrial. O nosso Estado é mais dedicado à agricultura, nitidamente à agro-pecuária. Crescendo industrialmente é muito bom para nós.

Isso aí, para nós, que fizemos parte deste Governo, temos que levar ao público o que o Governo tem acertado na sua administração. E o Governo Simon, por certo, ainda vai fazer muito pelo nosso Estado, até o final do seu mandato. Esperamos, isto sim, que o povo de Porto Alegre se una mais, suprapartidariamente, para que possamos resolver o problema da segurança e que a coisa não fique a este nível partidário, que as pessoas possam-se entender mais e levar propostas concretas aos nossos Deputados Federais, a fim de que possamos alterar alguma coisa no Código Penal Brasileiro. Esta é a minha proposta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Presidente e Srs. Vereadores, venho novamente a esta tribuna para registrar fato sobre o qual eu não gostaria sequer contar, de expor. Entretanto, lamentavelmente, nós somos forçados a nos manifestar a respeito. É um assunto desagradável, entretanto, ele está aí diante de nós, especialmente daqueles que fazem parte de um sistema administrativo de significação da administração estadual do Rio Grande do Sul. O Deputado que apresentou, na Assembléia Legislativa, Emenda, no sentido de acabar com o Departamento de Trânsito, vem agora novamente à imprensa, para registrar estar ele e seus assessores sofrendo ameaças, através do telefone. Ora, se nós, antes, já não conseguíamos aceitar a posição caluniosa, injuriosa e difamante, por parte daquele Deputado, contra os serviços dignos, honestos que prestaram, e ainda prestam, muitos deles, e outros novos que lá estão prestando serviços na área do Departamento de Trânsito. Agora, vemos, diante de nós, uma ameaça dita sem fundamento, sem a colocação exata, em que termos, de que forma, por quem, é lançada uma calúnia, ao ar, contra toda a instituição policial, ou, mais exatamente, contra toda a classe policial. Essa, evidentemente, é outra afirmação contra a qual nós temos que nos manifestar, repudiando, mostrando a nossa indignação. Não é possível que esse Deputado continue, na argumentação que usou, para criticar uma parte secular, praticamente, da polícia, onde ele colocou, claramente, afirmações caluniosas contra funcionários do Departamento de Trânsito, venha agora também colocá-las de um modo amplo, geral, enxovalhando o nome de todos os policiais do Estado do Rio Grande do Sul, colocando sob suspeita, colocando numa situação delicada, aqueles servidores que certamente têm demonstrado, ao longo do tempo, e na sua maioria esmagadora, apenas querer realizar, cumprir com a sua missão. Eu não sei o que esse Deputado espera. Certamente, ele está procurando tirar proveito em cima de honra, da dignidade de uma classe que tem prestado serviços de grande relevância ao Estado, inclusive, ele mesmo, embora, no meu entendimento, de forma mentirosa e difamante, busca na própria polícia, proteger-se. Se é verdade que ele está sendo ameaçado pela polícia, por que é na polícia que ele está buscando a sua proteção? E não tem cabimento, não tem sentido, e só pode ser mentirosa, no meu entendimento, a afirmação dele. Entretanto, espero que ele tenha um momento de lucidez, um momento de compreensão e pare de acusar. Agora, não apenas aos funcionários do Detran, mas a todos os funcionários da Organização Policial Civil. E isto não é possível nós aceitarmos.

Deixarmos aqui registrado, mais uma vez, a nossa indignação, o nosso repúdio contra este tipo de colocação. Deste jeito nós não vamos conseguir nunca, nem Constituição Federal, nem Constituição Estadual, à altura da aspiração e do interesse de todo o povo de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Cyro Martini. Há, permanentemente, cada vez que estas questões aparecem aqui, uma divergência profunda entre nós porque não poderia ser mais expressiva a sua intervenção na sua lógica de fundo. Independente que eu compreenda, e alguém que tenha sua vida profissional dentro de uma Corporação que respeita e defende, como se respeita a si mesmo, isto é algo que nós compreendemos profundamente, não partilhamos, em absoluto, de uma visão sistemática, quando se ocupa a tribuna, de uma espécie de defesa global. Quer dizer, qualquer crítica à polícia é uma crítica a toda a instituição. E com este artifício de raciocínio se contorna, eventualmente, a justeza de uma crítica parcial, localizada, ou muito mais do que isto: a constatação de que reiteradamente, este corpo de segurança que tinha que ser o mais maduro, o mais preparado e o mais honrado - porque ele tem o privilégio de deter as armas e o privilégio de exercer as punições da lei - se comportasse de forma exemplar, o que nem sempre acontece. Esta é a realidade. Não é uma média matemática, de 50% de atitudes más. Agora, o que é expressivo neste caso é que o Dep. Fortunati, ou seja, aquele que é ameaçado por uma intervenção sua, passa a ser o acusado e suspeitamente, quem sabe, buscar prestígio, quem sabe querer se beneficiar. Não, eu acho que ele é apenas um homem que tem a coragem e a dignidade de agir de acordo com a sua consciência e as suas convicções, que são também as nossas, do ponto de vista de que a sociedade...

O Sr. Cyro Martini: (Aparte anti-regimental.)

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Eu estou falando sobre a questão que o trouxe hoje a tribuna. Eu não tenho dúvidas que o Dep. Fortunati foi ameaçado. Se o Ver. Cyro Martini tem, ele tem todo o direito de ter, mas não há dúvidas de que este debate foi extremamente tenso e que determinados setores, ou maioria da polícia, vê com maus olhos esta Emenda, e que do nosso ponto de vista, do Partido dos Trabalhadores, não estou me referindo ao discurso em detalhe, que nem o conheço, mas à posição política assumida na Assembléia Constituinte eu conheço. Sei qual é a sua lógica e, partindo desta lógica, e acho que ela foi... E basta ler os jornais e discutir aqui, inclusive, com o Ver. Leão Medeiros, respeitosamente para entender, a lógica da posição do corpo e a lógica do Partido dos Trabalhadores, é uma lógica que está enfrentada, e é muito provável que algum indivíduo ou indivíduos pertencentes à corporação usassem este método de querer atemorizar o Deputado.

Então, eu gostaria de, mais uma vez, a vítima da ameaça, a vítima do fato não fosse transformada em réu. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ainda, no período de Explicação Pessoal, a palavra com o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Presidente e Srs. Vereadores, quem está ligado nesta Cidade a talvez a maior festa popular do ano em Porto Alegre, que é o carnaval de rua, sabe que diretamente estão envolvidos nesta festa desde que o carnaval de rua se consagrou em Porto Alegre, cerca de 60 mil pessoas divididas em várias escolas, hoje integradas no segundo grupo do grupo 1B e no grupo 1A. Esse grupo 1A, envolve hoje nove das grandes Escolas de Samba dessa Cidade. Uma delas já se licenciou, já caiu fora que é a Relâmpago, uma Escola que em poucos anos sumiu do 3º para o 1º grupo e que vinha colaborando de forma muito objetiva com o carnaval de rua da Cidade. Licenciou-se por falta de estrutura, por falta de uma quadra, por falta de apoio do Poder Público, por falta enfim de tudo. Eu, particularmente, sou ligado a uma Escola de Samba da Cidade, que é a Estação Primeira da Figueira, do Morro Santana, que também em três anos saiu do 3º grupo para o 1º grupo, onde vai desfilar nessa ano. A Figueira está com sua quadra sob despejo da Administração Popular. Eu tive o cuidado de convidar o Prefeito Olívio Dutra, ele compareceu a quadra da Figueira, que não passa de um terreno, há muitos anos abandonado pela Administração, lá no Morro Santana, onde existe um campo de futebol de um clube amador, o Figueira. Era um amontoado de lixo, de mato, uma sujeira total, destinado futuramente para uma praça e que foi cedida essa parte do terreno pelo Prefeito Alceu Collares. Agora a Secretaria do Meio Ambiente quer de volta o terreno. Sabidamente, a Imperadores do Samba, uma das glórias do carnaval de Porto Alegre, está com sua quadra também condenada, na esquina da Av. Ipiranga com Érico Veríssimo. O mesmo fato ocorre hoje, a mesma ameaça com a Fidalgos e Aristocratas, Acadêmicos, com Garotos da Orgia, os Bambas, que é a Escola mais consagrada nos últimos anos em Porto Alegre, não tem quadra, aluga parte do Estádio do antigo Força e Luz e ali usa o Estádio do Força e Luz como quadra para ensaio. O Império da Zona Norte, uma Escola que tem a figura do Ver. Jaques Machado como seu grande incentivador, também tem uma das melhores quadras da Cidade, mas também está sob a ameaça de despejo, porque lhe foi permitida uma quadra, onde futuramente está prevista a abertura de uma rua. Gostaria, da tribuna, saudar a figura do Ver. Júlio Machado, Presidente da Câmara Municipal de Gravataí, o Vereador mais votado daquele Município, integrando o PDT, e com quem tive a honra de conviver, quando eu era Deputado, como um dos meus melhores assessores na Assembléia Legislativa e Líder inconteste da luta dos mutuários da Cohab ou das Cohabs de Gravataí, razão pela qual foi consagrado nas urnas.

O Sr. Jaques Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é um assunto que nos apaixona, é um assunto que nós vivemos, o carnaval de Porto Alegre, já há muitos anos. E essa preocupação que V. Exª tem, nesse momento, como um militante, um dos responsáveis por uma entidade carnavalesca, nós já tivemos há anos atrás quando tivemos a sede do Império da Zona Norte localizada numa área residencial do Bairro Sarandi. Nesse caso, uma área quase que residencial pura. E ali enfrentávamos uma série de problemas, como abaixo-assinados, pedidos em Delegacia, a própria Brigada parando os ensaios, mas nestas alturas tivemos que arrumar uma nova opção onde não feríssemos, neste caso, os ouvidos daqueles trabalhadores, enfim, daquelas pessoas que necessitam de repouso para, no outro dia, poder trabalhar. Foi quando, através da Associação dos Amigos do 4º Distrito, numa administração anterior, até na época do Thompson Flores, é que nos foi cedido para a Associação dos Amigos do 4º Distrito, uma área num corredor de serviço da Cidade da Av. Sertório. Essa área, a Associação dos Amigos do 4º Distrito administra. V. Exª anteriormente dizia que o Império da Zona Norte tem a melhor quadra de ensaio de sambas. Essa quadra não foi criada pelo Império da Zona Norte e sim pela Associação dos Amigos do 4º Distrito, que tem a responsabilidade da zeladoria daquela área e ali em cima montou uma infra-estrutura de lazer da Zona Norte de Porto Alegre, onde a Império da Zona Norte, num determinado tempo do ano, usa para seus ensaios. Então, juntamente com a Associação dos Amigos do 4º Distrito, e serve até para V. Exª, nesse caso, procurar negociar junto às associações comunitárias de bairro, o pedido para a implantação da entidade carnavalesca, porque nós vamos enfrentar um problema muito grande, V. Exª sabe, quando buscarmos junto ao Prefeito Municipal uma área para a escola de samba. Todas as áreas em si serão rejeitadas, porque as comunidades em si se rebelam. Se rebelam até com uma certa razão. Então nós precisamos chegar a um denominador, sabendo que também, no momento, a sua entidade, de V. Exª, está com sua área desapropriada. Neste caso, então, vamos precisar de uma nova localização e este Vereador aqui está à inteira disposição de V. Exª, para juntos nós lutarmos para resolvermos o problema destas entidades tão angustiadas no momento porto-alegrense.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço ao Ver. Jaques Machado e para concluir, Sr. Presidente, estou encaminhando à Mesa um pedido de constituição e Comissão Externa da Câmara Municipal de Porto Alegre para tratarmos imediatamente do problema, porque tenho tido notícias, não de qualquer pessoa, mas de dirigentes das grandes escolas de samba de Porto Alegre, de que há um movimento no sentido de retirar as escolas do carnaval oficial da Epatur. Da maneira como a Administração está voltando as costas à escola de samba, a possibilidade, no momento, é que as escolas se retirem do carnaval e, talvez, partam para um carnaval da iniciativa privada. Eu gostaria de contar, nessa Comissão, com a presença em especial dos Vereadores Jaques Machado, Adroaldo Corrêa, Wilton Araújo, Artur Zanella e de outros Vereadores que sejam ligados a essa festa popular, para que imediatamente tomemos medidas, junto com a Administração, para salvarmos o carnaval de rua de Porto Alegre, que ao longo dos anos vem crescendo e se transformando numa festa que efetivamente é popular. E onde o povo precisa de apoio, nós precisamos estar juntos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Presidência dos trabalhos faz suas as palavras do Ver. Dilamar Machado, quando saudou o Presidente da Câmara de Vereadores de Gravataí Júlio Machado e o convida para integrar o Plenário e fazer parte dos nossos trabalhos no dia de hoje.

Com a palavra, a seguir, o Ver. Artur Zanella. Desiste. Ver. Wilson Santos. Ausente. A seguir, o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria rapidamente aproveitar esses cinco minutos para fazer um comentário sobre a discussão do orçamento que a Administração Popular está fazendo com a população. Como tenho ouvido, de alguns Vereadores que se colocam contrários a essa discussão, inclusive dizendo que a Administração Popular retira dos Vereadores o direito de discutir Orçamento, quero dizer que isso não é verdade, em absoluto. Em primeiro lugar, quero colocar que quando a Frente Popular ganhou as eleições, evidentemente que ela ganhou o direito de administrar a Cidade segundo o seu programa, e faz parte desse programa promover a participação popular na discussão dos problemas da Cidade e também na discussão das prioridades de Porto Alegre. Nós sabemos que a discussão do Orçamento com a população cria um tensionamento porque abrindo a possibilidade de discutir os problemas, nós evidentemente vamos ter muito mais reivindicações do que se não fizéssemos essa discussão e sabemos que os recursos são poucos. Então, exatamente a grande discussão vai ser! Se os problemas são muitos e os recursos são poucos, qual é a alternativa? Aí está a importância de a população discutir de que forma nós podemos aumentar a receita, de que forma nós podemos diminuir ou terminar com despesas desnecessárias. Ontem, argumentava o Ver. Vicente Dutra que o Orçamento é uma questão técnica, que isso é coisa de técnico e, aí, eu quero colocar que uma das nossas obrigações é saber colocar, para aquelas pessoas a quem nós representamos, saber traduzir o que está em jogo quando se discute um Orçamento. É isso que não se fazia com a devida clareza nas administrações anteriores; é isso que a Administração Popular está fazendo neste momento. Quer dizer, dar condições de a população entender o que está em jogo quando se discute um Orçamento e dar condições de a população definir quais são as prioridades, as questões que vêm em primeiro lugar quando nós lidamos com recursos diminutos. E eu quero colocar que, nessas discussões, têm participado Vereadores da bancada situacionista e Vereadores da bancada da oposição, mas quero colocar também que alguns Vereadores não estão participando e provavelmente depois, quando essa discussão vier para cá, vão aproveitar e dizer que o povo não definiu prioridades. O povo está definindo, sim. A participação está sendo bastante grande. Ontem eu participei da discussão com a região Partenon, Brasília, Cefer, Lomba do Pinheiro, Agronomia, e houve uma participação muito grande, estando presentes todas as associações daquela religião e apresentando reivindicações, idéias, propostas de como se pode aumentar o Orçamento, inclusive, propostas de como evitar a sonegação dos impostos, propostas de, exatamente, taxar aquela população mais privilegiada que mora nos bairros mais ricos, e que tem sido há muitos anos beneficiada com recursos da Prefeitura, enquanto a população da periferia, das vilas não tem sido beneficiada. Levantei, inclusive, a questão, por exemplo, da taxa de esgoto que há muito tempo a população dos bairros mais ricos, Petrópolis, e outras regiões, está sendo beneficiada com estes serviços, enquanto as vilas não têm esgotos. É importante que se cobre daqueles que têm para que se possa dar àqueles que hoje não têm.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero reiterar a posição pública de saudação ao Prefeito Olívio Dutra, pela maneira democrática que está conduzindo a discussão da proposta orçamentária para 1990. Apenas quero deixar clara e expressa a minha posição, de que discussão do Orçamento não é a fundamental, veja que o próprio Secretário do Planejamento, quando veio a esta Casa, ocupou esta tribuna para dizer que o orçamento era uma ficção na realidade brasileira, dado os altos índices inflacionários a que estamos submetidos. Está-se chamando a população para discutir o que o próprio Secretário do Planejamento disse desta tribuna que se trata de uma ficção. E nós sabemos que é, exatamente, isto. O mais importante, o mais fundamental do que a discussão do Orçamento é a discussão na hora da aplicação concreta dos recursos, e isto a Administração Popular não está inovando. E nós, do PDT, fizemos isto durante os três anos de Administração, onde os mutirões populares nas vilas, quem decidia onde aplicar os recursos públicos municipais, quais eram as obras prioritárias, era a comunidade organizada através dos conselheiros populares.

Fica, portanto, esta minha manifestação, ao mesmo tempo em que reitero a saudação à maneira democrática como se desenvolve o Orçamento. E chamo atenção de V. Exª que essa não é a questão fundamental, e que na questão fundamental a Administração Popular não está inovando, eis que o PDT já democratizou e já permitiu a participação popular no investimento dos recursos públicos do Município.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Exatamente, os Orçamentos têm sido peças de ficção, porque os números não correspondem à realidade. Agora, o que nós queremos mudar é exatamente fazer com que esses números correspondam mais à realidade, que a população saiba o que está nesse Orçamento e possa cobrar, mas principalmente que a população possa ajudar a definir as prioridades, já que os recursos são poucos, e lutar para que haja mais recursos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para discordar do Ver. Vieira da Cunha, Líder do PDT, num aspecto da colocação que fez agora no aparte ao Ver. Décio Schauren com relação à discussão do Orçamento, dizendo que não seria o mais importante depois do plano de trabalho com a população. No nosso entender, compreender o Orçamento, saber que no Orçamento estão destinados determinados percentuais a determinadas funções, e que algumas funções devem estar subordinadas à lógica das prioridades, que dizer com isso que se escolhe investir 13% em saúde, o Orçamento do DMLU em algum aspecto na periferia, do DEP, da SMOV mesmo, estaria condicionado esse Orçamento a essa prioridade de saúde. Então, é correto, é justo e importante que a população tome consciência, organizadamente, desta função prioritária que a Prefeitura tem para si e que ela tome para si organizadamente.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Historicamente o Orçamento era uma peça em que o Executivo remetia ao Legislativo, cabia aprovar ou não. Então, na verdade, os poderes do Legislativo eram muito pequenos. Hoje, os poderes são ampliados sensivelmente e, hoje, volto a frisar, temos um instrumento que, acredito que a partir do ano que vem, teremos uma condição esplêndida de participar neste tipo de debate. Por quê? Porque o Poder Executivo do Município, louvadamente, tem apresentado e discutido com a sociedade a estruturação desse novo Orçamento. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhada vamos poder fazer o quê? Fazer exatamente esse debate durante o ano, e não apenas lá no final do ano, sobre quais as diretrizes do Orçamento para o ano seguinte, durante todo o exercício anterior. Isso vai enriquecer o Poder Legislativo, vai auxiliar efetivamente o Poder Executivo. Obrigado.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Tenho certeza disso, Ver. Airto Ferronato, e, também em função disso, é que a população prioritariamente discute isso, compreende essa realidade da possibilidade da Câmara modificar a prioridade e as diretrizes determinadas e incide sobre essa questão, organizadamente, tendo, a priori, definido as suas necessidades e trabalhando as suas preferências partidárias para escolher uma intervenção nesta ou naquela prioridade que a comunidade organizada indicou. Escolhendo a sua prioridade, vai levar à discussão do seu interesse maior buscando o seu Vereador, buscando a sua bancada, buscando incidir coletivamente a Cidade numa organização por bairro ou por região dentro da diretriz maior que for fixada. Acreditamos que isso é justo, prepara a população para a compreensão e para a consciência e também para a vigilância da aplicação do Orçamento. Gostaríamos de comentar, na segunda parte dessa Explicação Pessoal, que estamos de pleno acordo com a Comissão proposta pelo Ver. Dilamar Machado para o tema que também nos apaixona e nos envolve nesta Cidade que são as manifestações coletivas carnavalescas, não apenas no período de carnaval, mas em todo o ano, ao longo do ano, enquanto as comunidades que se envolvem com esta festa sabem que é preparando que se faz um bom carnaval. É organizando, é trabalhando permanentemente em função do tema enredo, da escolha das suas formas de levar à escola para a avenida, que a população faz a melhor festa. Ora, para isso, precisam quadras, objetivamente esse é um assunto que nos preocupamos em colocar como, não prioridade, mas como pauta porque é um assunto da Cidade, como pauta da Administração Popular, fizemos isso no primeiro mês do nosso mandato, estamos acompanhando o desenvolvimento do trabalho que faz um planejamento mais global através da Secretaria do Planejamento, que envolve outras Secretarias, temos certeza de que algumas situações não poderão estar dentro desse planejamento global, dada a emergência, por exemplo, como a quadra da Imperadores do Samba que sofre o boicote de uma sentença e, portanto, não podemos estender a sentença às demais escolas e sim resolver esta questão, na medida em que a sentença permite o ensaio até às 10 horas, e carnaval não se faz neste período, quase sempre depois deste horário. E tenho certeza de que será assunto não só da Administração, mas também da Casa, quando discutir na Lei Orgânica o espaço das manifestações coletivas na Cidade. Isto para nós é fundamental: salientar que se envolvam com isto todos os Vereadores, na medida em que na crítica ou na perspectiva de defesa de uma ou outra parte, todos nos envolvemos, mas quando o fato já está por exigir uma resolução apressada, às vezes. O que queremos é que na discussão do espaço urbano, da apropriação popular deste espaço urbano, toda a Câmara de Vereadores pense também nesta que é uma característica da nossa Cidade e que vem enfrentando, ao longo dos anos, dificuldades de ocorrer que é a manifestação das entidades carnavalescas que organizam a comunidade e não fazem apenas carnaval, fazem toda uma organização cultural, dentro dos seus espaços, quando os têm. Isto é essencial, que esses espaços sejam dados também a esta parte da comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Próximo orador inscrito, Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores., causa-me espanto as declarações do Secretário dos Transportes frente à aprovação de Projeto de Lei de autoria do Ver. Dilamar Machado, estabelecendo bandeira 2 para os táxis. Ora, na questão do mérito, nada mais correto e adequado do que o presente Projeto, na medida em que ele assegura aquele interregno entre o estabelecimento do preço e a defasagem ocorrida. Mas causa espanto a manifestação do Ver Antonio Hohlfeldt, Secretário dos Transportes, em dizer – vejam bem a que ponto chegamos – que não vai cumprir a lei. Imaginem o Ver. Antonio Hohlfeldt com AI-5 na mão. Imaginem, V. Exª^s, isto, quando ele, Vereador, trazido a esta Casa pela vontade popular, se nega a cumprir a lei. E é bom que se diga que o ambiente não está bom na Secretaria Municipal de Transportes. O relacionamento com os operadores - eu já não falo ligado ao empresário do transporte coletivo, mas todo o conjunto de relacionamento entre os motoristas de táxis e funcionários no encaminhamento de questões importantes para a Administração. Porque a Administração tem na política de transportes um elemento importante para uma boa convivência com a Cidade. A situação não anda bem na Administração Municipal, há todo um rancorismo. É a Administração avançando nos táxis, tirando os adesivos do Brizola e do Lula, numa atitude que não é coerente. Se nós percorremos o Brasil, nós vamos ver que os táxis ostentam, onde há lei que proíbe colocar adesivos nos vidros, mas há uma compreensão nacional para os novos tempos da democracia. Há uma compreensão nacional para a aplicação da lei no portal de uma nova era da democracia, que é permitir que as pessoas manifestem, num momento importante, a sua preferência às eleições presidenciais. Em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, se vê os táxis levando Lula, Brizola, Afif, Maluf, etc. Pois, em Porto Alegre, nós que gozamos de uma tradição política, a carranca da Administração Popular, na pasta dos transportes, tira os adesivos e ameaça com outras coisas. Existem taxistas, que são muito caprichosos com os seus carros, alguns colocam uma película, para que o sol não reflita internamente, pois são levados numa atitude absolutamente policialesca, os fiscais pegam os carros e levam para o pátio da SMT, que lá permanecem semanas, por pequenas, insignificantes irregularidades. Uma delas é esta de colocarem películas e adesivos. Então, quando o Secretário dos Transportes vem aos meios de comunicação dizer que não vai cumprir uma lei da Casa, nós não podemos aceitar isto. Uma lei correta, uma lei boa, que visa melhorar o serviço do trabalhador. Ou duvidamos que o taxista seja um trabalhador? Ele é um trabalhador, um operário da Cidade.

Então, a Lei é muito boa e o Secretário tem que cumpri-la, porque ela é da Casa. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui a nossa manifestação para dizer do nosso espanto diante destas manifestações que comprometem a legalidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR.PRESIDENTE: Estão levantados os trabalhos da Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 11h40min.)

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